O Microempreendedor Individual (MEI) é uma classificação criada pelo Governo Federal em 2009 para formalizar o pequeno empreendedor que trabalha por conta própria. Desse modo, ele sai da informalidade e ainda garante alguns benefícios legais, como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria pelo INSS. Antes de qualquer coisa, é preciso entender que um MEI é uma empresa como qualquer outra e, por isso, requer um planejamento adequado antes de executar ou ampliar o seu negócio. E para isso, a forma mais eficaz é por meio da elaboração de um Plano de Negócios​. Neste artigo, falaremos mais sobre ele e sobre quais atividades econômicas podem ser enquadradas como MEI. Vamos lá? 

A importância do planejamento para um negócio 

Não importa o tamanho que tenha sua empresa, pode ser uma multinacional, com mais de 10 mil funcionários, ou um pequeno empreendimento que tenha apenas um. Nós já comentamos aqui no blog como é importante para um negócio realizar um planejamento eficaz e o papel do Plano de Negócios nesse planejamento. 

Vale lembrar que o Plano de Negócios é um documento estruturado em tópicos que contém todas as informações necessárias para guiar as estratégias dos empreendedores na abertura ou expansão do seu negócio. 

Por meio deste documento, o MEI pode conhecer melhor a empresa, o mercado e os seus concorrentes. E assim, diminuir os riscos e contar com mais segurança na execução de suas estratégias de atuação. 

No Plano de Negócios, entram vários pontos para observação: a análise do mercado, o plano de marketing, o plano operacional, a construção de cenários e a avaliação de estratégias, por exemplo. 

Todos esses pontos são importantes e a não realização de algum deles pode acarretar problemas posteriormente aos MEIs. A análise estratégica, por exemplo, que tem a matriz SWOT como sua principal ferramenta, é essencial para conhecer os pontos fracos e fortes da empresa, assim como as ameaças e oportunidades do negócio. 

Por isso, é importante que fique bem claro aqui que se uma empresa precisa de planejamento antes de tirar suas ideias do papel, para o MEI isso não é diferente. Por isso, a elaboração minuciosa e atenta do Plano de Negócios é fundamental. Sem eles, seu empreendimento está fadado ao insucesso. 

Caso você não queira ter esse trabalho de elaboração, a Plataforma Farol Digital​, que oferece as melhores soluções para os empreendedores, pode te ajudar. 

Bom, agora que ficou clara a importância do Plano de Negócios para o MEI, o próximo ponto é saber quem pode se tornar microempreendedor individual 

Quem pode se tornar MEI? 

A lista de quem pode ser um microempreendedor individual é grande, mas para isso é preciso ficar de olho em quais são as regras da modalidade. Há quatro pontos que devem ser considerados. 

São eles: 

● Ter faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; 

● Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; 

● Contratar no máximo um empregado, que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional; 

● Exercer uma das atividades econômicas autorizadas pelo MEI. 

Para ser legalizado como MEI, é necessário cumprir estes quatro pontos, incluindo o último, que prevê os CNAEs, categorias autorizadas de exercícios profissionais. 

Mas que categorias são essas? 

Atividades permitidas ao MEI 

Nem todas as atividades profissionais são permitidas ao microempreendedor individual. Algumas, como personal trainer, contador e tradutor, por exemplo, não estão previstas na lista divulgada pela Receita Federal, que sofre alterações, de entrada e saída de categorias, todos os anos. 

Por isso, você deve saber se a sua atividade está expressa na lista antes de tentar se regularizar como microempreendedor individual. Caso ela não esteja, você não pode se cadastrar como MEI, devendo optar por outra opção. 

Nesta lista também é possível verificar a alíquota de tributação referente à cada atividade. 

Outra informação importante é que é possível ter mais de um CNAE. Nesse caso, será possível, também, para cada CNAE utilizado, ter uma taxa de imposto diferente. 

Confira abaixo algumas das CNAEs permitidas ao MEI em 2020: 

Agente Funerário – 9603-3/04 / Agente Matrimonial – 9609-2/02 / Agente De Viagens – 7911-2/00 / Açougueiro(A) – 4722-9/01 / Comerciante De Cosméticos E Artigos De Perfumaria – 4772-5/00 / Comerciante De Equipamentos Para Escritório – 4789-0/07 / Cuidador(A) De Idosos E Enfermos – 8712-3/00 / Depilador(A) – 9602-5/02 / Editor(A) De Jornais Não Diários (Incluído Pela Resolução Cgsn No 117/2014) – 5812-3/02 /  Dublador(A) – 5912-0/01 / Editor(A) De Vídeo – 5912-0/99 / Encanador – 4322-3/01 / Estofador(A) – 9529-1/05 / Fabricante De Papel – 1721-4/00 / Fotógrafo(A) Aéreo – 7420-0/02 / Instalador(A) De Máquinas E Equipamentos Industriais – 3321-0/00 / Locutor(A) De Mensagens Fonadas E Ao Vivo – 9609-2/99 / Marmiteiro(A) – 5620-1/04 / Padeiro(A) – 1091-1/01 

A lista completa com as 466 categorias profissionais permitidas ao MEI pode ser acessada no Portal do Empreendedor. 

Quais são os benefícios de ser MEI? 

Como MEI, você terá uma série de vantagens em relação ao trabalho informal e à abertura de outros tipos de empresas. A principal delas recai sobre a menor taxa de impostos e menor burocracia para abertura de sua empresa. Além disso, você não precisa contratar um contador para cuidar das suas obrigações mais comuns. Tudo pode ser resolvido pela internet. 

Outro fator importante é que você passa a ter Cobertura Previdenciária do INSS, tudo isto a um custo menor do que outros tipos de empresários. Enquanto o MEI tem estes benefícios pagando apenas 5% de um salário mínimo mensalmente, qualquer outro empresário precisa pagar 11% de um salário para ter acesso aos mesmos direitos. 

Confira os principais benefícios e o tempo mínimo de contribuição necessário para ter acesso a cada um deles. 

1. Aposentadoria por idade 

Esse é o direito de receber um salário mínimo mensalmente após os 60 anos (no caso das mulheres) ou após os 65 anos (no caso dos homens). Para ter acesso a esse benefício você deve contribuir pelo tempo mínimo de 15 anos. 

2. Aposentadoria por invalidez 

Para ter acesso a esse direito, que prevê a garantia de um salário em caso de não ter mais condições de trabalhar antes da idade prevista para a aposentadoria, você deve contribuir por pelo menos 1 ano. 

3. Auxílio-doença 

Esse benefício é recebido caso o MEI não possa trabalhar temporariamente por motivo de doença ou acidente. Para ter direito a ele você deve efetuar uma contribuição mínima de 1 ano. 

4. Salário-maternidade 

Este benefício é pago a quem acabou de ter filho. A contribuição mínima é de 10 meses antes da data do parto ou da adoção. 

5. Pensão por morte 

Para ter acesso a este benefício, pago aos dependentes do MEI que venham a falecer, a contribuição mínima é de um mês antes do óbito. 

6. Auxílio-reclusão 

Este é o direito dos familiares dependentes do MEI de receber uma ajuda mensal em caso de prisão do MEI em regime fechado ou semiaberto. A contribuição mínima é de um mês antes da reclusão.

Além disso, outra vantagem é que o MEI pode contratar um funcionário pagando até um salário mínimo por mês. E para isso, só vai precisar pagar 11% sobre o salário em impostos, sendo 3% para a Previdência e 8% para o FGTS. 

Em termos de impostos, a única coisa que você precisa pagar é um imposto mensal fixo, cujo valor depende do tipo de atividade que a sua empresa vai ter e hoje fica em torno de R$ 50 (não se preocupe, é tudo calculado automaticamente pelo sistema). É muito mais barato do que qualquer outro tipo de empresa. 

Viu só quantos benefícios existem para quem se torna MEI? Não à toa, o Brasil já registra mais de 8 milhões de cadastrados como MEI. 

Como se efetivar como MEI 

O processo de abertura da sua microempresa individual é gratuito e pode ser feito pela internet. Ele é bastante intuitivo e não costuma dar problemas para sua efetivação. 

Com poucos passos, você já sai com o seu alvará, sendo necessário posteriormente ir à Prefeitura de sua cidade para levar a documentação necessária para poder entregar o alvará e ter acesso à emissão de nota fiscal. 

Para isso, o primeiro passo é entrar na área de inscrição no Portal do Empreendedor. Acesse-o, clique em “MEI – Microempreendedor Individual” e depois em “Inscrição”. Em seguida, você deverá digitar seu CPF e sua data de nascimento. 

Com mais alguns passos, que incluem a definição da sua categoria profissional, local de residência e o preenchimento do número da declaração de Imposto de Renda (caso tenha declarado nos últimos dois ano), você consegue finalizar esse cadastro que leva cerca de 15 minutos. 

Agora você já sabe quais são os pré-requisitos para se tornar um microempreendedor individual e a importância da elaboração do Plano de Negócios​ para evitar contratempos que afetem o desempenho de sua empresa. 

Então, o próximo passo é continuar se informando sobre o controle de fluxo de caixa, boas práticas de gestão e outras informações relevantes para o bom desempenho de seu negócio. Caso ainda tenha dúvidas sobre essas questões, a equipe de especialistas (consultores, executivos e professores) da Farol Digital pode te ajudar.